Esta Política de Privacidade explica como 68.477.990 Felipe Hygino da Silva trata os dados pessoais de visitantes do site, clientes e pessoas que entram em contato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Quem é o controlador dos dados

2. Dados pessoais que coletamos

2.1 Dados que você nos fornece

• Formulário de orçamento e contato: nome, empresa (opcional), telefone/WhatsApp, tipo de serviço e a mensagem que você escrever. O formulário não armazena dados no site: ele apenas monta uma mensagem que é aberta no WhatsApp, e o envio só ocorre se você confirmar.
• Atendimento por WhatsApp, telefone ou e-mail: as informações que você compartilhar durante a conversa.
• Execução do serviço: nomes e telefones de responsáveis pela entrega e pelo recebimento, endereços de coleta e entrega, horários, dados para emissão de nota fiscal (nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço) e comprovantes de entrega.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados técnicos de navegação: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas, data e hora, coletados pelo provedor de hospedagem por motivos de segurança e funcionamento (registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Cookies e tecnologias semelhantes: conforme a seção Cookies e publicidade, sendo os cookies opcionais utilizados somente com o seu consentimento.

Não coletamos dados pessoais sensíveis (como origem racial, saúde, religião ou biometria). Pedimos que você também não os envie pelos canais de contato. Quanto ao conteúdo dos malotes e documentos transportados, ele é tratado com sigilo: não abrimos, lemos, copiamos nem armazenamos o conteúdo, salvo quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

3. Para que usamos os dados e bases legais

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. Não enviamos mensagens promocionais sem o seu consentimento.

4. Com quem compartilhamos

Os dados são compartilhados apenas quando necessário para as finalidades acima:

• Destinatários das entregas: informações mínimas para concluir a entrega (por exemplo, nome do remetente e do responsável pelo recebimento).
• Provedores de tecnologia: hospedagem do site, e-mail e o aplicativo WhatsApp (Meta Platforms), utilizados para a comunicação com você.
• Google: fornecedor das fontes do site (Google Fonts) e, somente com o seu consentimento, das ferramentas de publicidade e medição (Google Ads). Consulte a Política de Privacidade do Google e como o Google usa dados de sites parceiros.
• Contabilidade e órgãos públicos: para cumprimento de obrigações fiscais, ou quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

5. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores (como Google e Meta/WhatsApp) podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e medidas de proteção compatíveis com a legislação brasileira.

6. Cookies e publicidade

Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu navegador. Neste site, utilizamos as seguintes categorias:

Os cookies opcionais só são ativados depois que você clica em “Aceitar todos” ou habilita a categoria em “Personalizar”. Utilizamos o Modo de Consentimento do Google, que mantém o armazenamento para publicidade desativado até que você consinta.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

• Contatos e orçamentos não convertidos em serviço: até 12 meses após o último contato.
• Dados de clientes e de serviços prestados: durante a relação comercial e pelo prazo de prescrição de eventuais direitos (em geral, até 5 anos após o fim do contrato).
• Documentos fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária (em regra, 5 anos).
• Registros de acesso ao site: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Cookies: conforme a sua escolha e as configurações do seu navegador; a escolha de consentimento é guardada até você alterá-la ou apagá-la.

Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais, como uso de conexão segura (HTTPS), acesso restrito às informações e cuidado no manuseio de documentos físicos durante o transporte. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a LGPD.

9. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda previstas em lei;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail felipehyg133@gmail.com com o assunto “Privacidade – LGPD”. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade. Responderemos em até 15 (quinze) dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.

10. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a empresas e a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos esse tipo de dado sem o consentimento de um dos pais ou responsável, ele será eliminado.

11. Canal de comunicação sobre privacidade

Por se tratar de agente de tratamento de pequeno porte (Microempreendedor Individual), a empresa é dispensada da indicação formal de encarregado, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e mantém o seguinte canal para atender os titulares:

Responsável: Felipe Hygino da Silva
E-mail: felipehyg133@gmail.com
Telefone: (19) 99897-4109

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos nossos serviços. A data da última atualização está sempre indicada no início da página. Recomendamos a consulta periódica.

Leia também os Termos de Uso →

Estes Termos de Uso regulam o acesso a este site e estabelecem as condições gerais dos serviços oferecidos por 68.477.990 Felipe Hygino da Silva, Microempreendedor Individual inscrito no CNPJ sob o nº 68.477.990/0001-97, com sede na Rua Gercino Manoel da Silva, 25 – Casa A, Jardim São Pedro de Viracopos, Campinas – SP, CEP 13056-168 (“Empresa”). Ao utilizar o site, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Sobre a empresa e os serviços

A Empresa presta, conforme as atividades registradas em seu CNPJ:

• CNAE 53.20-2-01 – Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional; e
• CNAE 49.30-2-01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

Os serviços são prestados por empresa privada e não possuem qualquer vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

2. Uso do site

O site tem caráter informativo e serve para apresentar os serviços e facilitar o contato. Ao utilizá-lo, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras nos canais de contato;
• não utilizar o site para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site ou introduzir códigos maliciosos;
• não enviar mensagens em massa, spam ou conteúdo enganoso.

A Empresa se esforça para manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo suspendê-lo para manutenção a qualquer momento.

3. Informações e orçamentos

As informações do site são gerais e não constituem oferta vinculante de preço. Os valores são definidos em orçamento individual, conforme distância, número de paradas, volume, frequência e horário, e são informados ao cliente antes da execução do serviço. Nenhum serviço é cobrado sem a aprovação prévia do orçamento.

O envio do formulário do site apenas abre uma conversa no WhatsApp com a sua mensagem; o pedido só é considerado recebido quando a mensagem é efetivamente enviada por você.

4. Contratação dos serviços

A contratação ocorre com a aprovação do orçamento pelo cliente, por WhatsApp, e-mail ou contrato escrito. Rotas programadas e serviços recorrentes poderão ter condições específicas (frequência, horários, forma e prazo de pagamento) formalizadas por escrito, que prevalecerão sobre estes Termos naquilo em que forem específicas. A nota fiscal de serviço será emitida conforme a legislação aplicável.

5. Itens que não transportamos

Não são aceitos para transporte:

• produtos perigosos, como inflamáveis, explosivos, tóxicos, corrosivos, radioativos ou gases;
• mudanças residenciais ou comerciais;
• dinheiro em espécie, cheques ao portador, joias, metais preciosos e outros valores;
• armas, munições, drogas, medicamentos controlados sem documentação, ou qualquer item de transporte proibido ou ilícito;
• animais vivos e produtos perecíveis que exijam refrigeração.

A Empresa poderá recusar ou interromper o serviço caso identifique, ou tenha fundada suspeita, de que o material se enquadra nas hipóteses acima, sem prejuízo de comunicar as autoridades quando exigido por lei.

6. Obrigações do cliente

• Informar endereços, contatos e horários corretos e completos;
• declarar a natureza do material e, quando relevante, seu valor;
• entregar o material devidamente lacrado, embalado e identificado;
• garantir que haja uma pessoa disponível para entregar e para receber o material nos horários combinados;
• efetuar o pagamento nas condições acordadas.

7. Responsabilidades

A Empresa se responsabiliza pela guarda e pelo transporte do material desde a coleta até a entrega ao destinatário indicado, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O conteúdo dos malotes e envelopes lacrados não é verificado e é mantido em sigilo.

A Empresa não se responsabiliza por:

• atrasos ou impossibilidade de entrega causados por informações incorretas, ausência de responsável no local, recusa do destinatário ou acesso restrito;
• eventos de caso fortuito ou força maior, como acidentes de trânsito, alagamentos, interdições de vias, greves ou eventos climáticos;
• danos decorrentes de embalagem inadequada fornecida pelo cliente;
• conteúdo dos documentos transportados e uso que o destinatário faça deles.

Para materiais de maior valor, o cliente deverá informar previamente o valor declarado, para que as condições do serviço sejam combinadas por escrito. Nada nestes Termos exclui direitos garantidos ao consumidor pela legislação.

8. Cancelamento e reagendamento

O cliente pode cancelar ou reagendar um serviço avulso sem custo, desde que avise antes do deslocamento para a coleta. Se o deslocamento já tiver sido iniciado ou realizado, poderá ser cobrado o valor proporcional ao trajeto, conforme informado no orçamento. Serviços recorrentes seguem as condições de cancelamento combinadas por escrito.

9. Propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual, o logotipo e demais elementos deste site pertencem à Empresa ou são utilizados com autorização, sendo vedada a sua reprodução sem consentimento prévio, salvo para uso pessoal e não comercial.

10. Links de terceiros

O site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp, Google Maps e páginas de políticas do Google. A Empresa não controla esses serviços e não se responsabiliza por seu conteúdo ou por suas práticas de privacidade, que são regidos pelos termos de cada fornecedor.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com a publicação da nova versão nesta página. A versão vigente na data da contratação de um serviço é a que se aplica àquele serviço.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas – SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: felipehyg133@gmail.com · WhatsApp (19) 99897-4109.

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